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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 46

Incluído pela Lei 13.530/2017. 159 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

(Regulamento) (Regulamento)

(Vide Lei nº 10.870, de 2004)

§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.

(Regulamento) (Regulamento)

(Vide Lei nº 10.870, de 2004)

§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.

§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1o deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4º É facultado ao Ministério da Educação, mediante procedimento específico e com aquiescência da instituição de ensino, com vistas a resguardar os interesses dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo por outras medidas, desde que adequadas para superação das deficiências e irregularidades constatadas.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

86 TRF1 · 20 TRF5 · 11 TRF3 · 8 TRF2 · 7 TR5 · 6 TJGO · 4 TJPI · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC

5005657-15.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 1012435-14.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 07/10/2026 1079515-13.2025.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 14/08/2026 Ver todos os 159 acórdãos
73

decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

32 TRF1 · 11 TRF2 · 9 STJ · 5 TRF5 · 3 TJPR · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TR3
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJPB

5229851-97.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Dos Santos Kaspary · 13/07/2026 5004680-51.2026.8.24.0045 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 03/06/2026 5084350-26.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/05/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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