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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 43

Incluído pela Lei 13.174/2015. 127 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.174/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.174/2015incluído. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

(Incluído pela Lei nº 13.174, de 2015)

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJMA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

31 TJMA · 22 TRF1 · 13 TRF3 · 8 TJES · 6 TJPI · 6 TRF5 · 5 TCEPR · 3 TJRJ
e mais 19 tribunais

3 TJPR · 3 TJGO · 3 CARF · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 RFB · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TCU · 1 TRT10 · 1 TRT21

5010064-98.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 15/09/2026 0800055-16.2024.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 14/09/2026 0817018-79.2024.8.14.0006TJPA · 03/08/2026 Ver todos os 127 acórdãos
92

decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo

41 TRF1 · 15 TJMA · 14 STJ · 8 TRF4 · 4 TST · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 3315206STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2298982STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/10/2026 5008627-07.2025.4.04.7105 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 08/06/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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