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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 53

Redação atual dada pela Lei 13.490/2017. 7.921 acórdãos e 7.410 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.490/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/10/2017 Lei 13.490/2017incluído, alterado. Publicada em 11/10/2017. Texto oficial

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

(Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

(Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

(Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

II - ampliação e diminuição de vagas;

(Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

III - elaboração da programação dos cursos;

(Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

(Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

V - contratação e dispensa de professores;

(Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

VI - planos de carreira docente.

(Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

(Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

(Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

Decisões que citam este artigo

7.921

acórdãos de TJMA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.306 TJMA · 994 TRF3 · 875 TRF1 · 871 TRF5 · 686 TRF2 · 555 TJRN · 294 TRF4 · 229 TJDFT
e mais 36 tribunais

227 TJBA · 221 TJTO · 167 TJPI · 160 TJSP · 152 TST · 151 TJPR · 130 TJCE · 121 TJGO · 112 TJRJ · 83 TJAL · 69 TJMG · 65 TJPE · 65 TJPA · 58 TJMT · 54 TJRS · 46 TJES · 43 TR3 · 25 STJ · 24 TJSC · 24 TJPB · 21 TJMS · 20 TJRO · 19 TJSE · 11 TR1 · 11 TRT12 · 8 TJAM · 5 TJRR · 5 TR2 · 5 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT21

2210913-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 12/11/2026 5033126-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5031312-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 7.921 acórdãos
7.410

decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo

3.011 TRF1 · 1.509 TJMA · 793 STJ · 647 TRF4 · 373 TRF2 · 197 TJDFT · 197 TST · 185 TJBA
e mais 18 tribunais

185 TRF5 · 145 TJCE · 31 TJSC · 31 TJPR · 19 TJGO · 15 TJRJ · 13 STF · 13 TR3 · 12 TJPB · 9 TJSP · 9 TJPE · 5 TJMG · 5 TJRS · 2 TJPI · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT12

5040490-19.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 12/11/2026 5021883-07.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 AREsp 3315206STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 7.410 decisões monocráticas

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