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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 54

1.025 acórdãos e 986 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 54.

As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.

(Regulamento) (Regulamento)

§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;

IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;

VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;

VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

§ 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.

Decisões que citam este artigo

1.025

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

498 TJDFT · 250 TJPR · 70 TJRJ · 57 TJRN · 52 TRF5 · 22 TJRS · 9 TJPI · 8 TJMA
e mais 19 tribunais

7 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TRF3 · 6 TJBA · 5 TJMS · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TJAP

0003065-42.2024.8.16.0195TJPR, Rel. Lilian Romero · 26/10/2026 0011618-69.2024.8.16.0004TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026 0000567-85.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 26/10/2026 Ver todos os 1.025 acórdãos
986

decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

508 TRF1 · 309 TJDFT · 76 STJ · 28 TRF5 · 17 TJMA · 16 TRF4 · 7 TJRJ · 6 TRF2
e mais 9 tribunais

5 TST · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJSC · 1 TJAC

5008164-65.2025.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 ARE 1624211 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/10/2026 0005764-36.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 Ver todas as 986 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art54