11 acórdãos e 398 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art55