Redação atual dada pela Lei 13.826/2019. 3.082 acórdãos e 1.814 decisões monocráticas de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2019 Lei 13.826/2019alterado. Publicada em 14/05/2019. Texto oficial
- 16/02/2017 Lei 13.415/2017incluído. Publicada em 17/02/2017. Texto oficial
- 04/11/2015 Lei 13.184/2015incluído. Publicada em 05/11/2015. Texto oficial
- 27/12/2007 Lei 11.632/2007alterado. Publicada em 28/12/2007. Texto oficial
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
(Regulamento)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
(Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
§ 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.
(Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019)
§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.
(Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)
§ 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular.
(Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
104 TJMA · 95 TRF4 · 86 TJSC · 69 TJPR · 66 TJMT · 61 TJPI · 55 TJMG · 53 TJPE · 53 TJAL · 52 TJBA · 42 TJRN · 40 TJES · 31 TJCE · 28 TJSE · 22 TJMS · 16 TJDFT · 16 TJAM · 16 TR3 · 15 TJPA · 12 STJ · 12 TJRS · 12 TJPB · 8 TJRO · 8 TR1 · 1 STF · 1 TST
decisões monocráticas de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
27 TJSP · 21 TJRJ · 19 TJBA · 16 TJCE · 13 TJSC · 13 TJPE · 11 TJMG · 11 TJPR · 10 STF · 10 TJES · 6 TR3 · 5 TJPB · 3 TST · 1 TJRS · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art44