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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 44

Redação atual dada pela Lei 13.826/2019. 3.082 acórdãos e 1.814 decisões monocráticas de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.632/2007 2015incluído · Lei 13.184/2015 2017incluído · Lei 13.415/2017 2019alterado · Lei 13.826/2019
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2019 Lei 13.826/2019alterado. Publicada em 14/05/2019. Texto oficial
  • 16/02/2017 Lei 13.415/2017incluído. Publicada em 17/02/2017. Texto oficial
  • 04/11/2015 Lei 13.184/2015incluído. Publicada em 05/11/2015. Texto oficial
  • 27/12/2007 Lei 11.632/2007alterado. Publicada em 28/12/2007. Texto oficial

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

(Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

(Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

§ 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.

(Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019)

§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

(Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015)

§ 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular.

(Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

Decisões que citam este artigo

3.082

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

545 TRF1 · 469 TRF5 · 309 TJGO · 254 TRF2 · 150 TJRJ · 145 TJTO · 119 TRF3 · 117 TJSP
e mais 26 tribunais

104 TJMA · 95 TRF4 · 86 TJSC · 69 TJPR · 66 TJMT · 61 TJPI · 55 TJMG · 53 TJPE · 53 TJAL · 52 TJBA · 42 TJRN · 40 TJES · 31 TJCE · 28 TJSE · 22 TJMS · 16 TJDFT · 16 TJAM · 16 TR3 · 15 TJPA · 12 STJ · 12 TJRS · 12 TJPB · 8 TJRO · 8 TR1 · 1 STF · 1 TST

0801664-10.2025.8.12.0014 Remessa Necessária CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 12/11/2026 5012916-74.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 11/11/2026 4000770-97.2026.8.16.0031TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 Ver todos os 3.082 acórdãos
1.814

decisões monocráticas de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo

388 TRF1 · 280 TJGO · 244 TJMA · 200 TRF4 · 187 STJ · 182 TRF2 · 114 TRF5 · 52 TJDFT
e mais 15 tribunais

27 TJSP · 21 TJRJ · 19 TJBA · 16 TJCE · 13 TJSC · 13 TJPE · 11 TJMG · 11 TJPR · 10 STF · 10 TJES · 6 TR3 · 5 TJPB · 3 TST · 1 TJRS · 1 TJPI

5004391-12.2025.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5011899-43.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 0200681-55.2022.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 1.814 decisões monocráticas

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