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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 59

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 820 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Decisões que citam este artigo

820

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

258 TJRS · 175 TJPR · 147 TJMG · 42 TJAL · 24 TJBA · 24 TJRJ · 22 TJDFT · 19 TJMS
e mais 19 tribunais

17 TJSP · 14 TJPE · 13 TJPA · 10 TJES · 10 TJMA · 7 TJPI · 6 TJAM · 6 TJGO · 6 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB

5007188-52.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0001354-63.2022.8.17.2290 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 05/11/2026 5001043-62.2025.8.13.0133 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 05/11/2026 Ver todos os 820 acórdãos
149

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

51 TJDFT · 27 STJ · 24 TJMA · 12 TRF4 · 9 TJRS · 6 TJSP · 4 TJMG · 3 STF
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

ARE 1627165 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 05/11/2026 AREsp 3356062STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 REsp 2298146STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 Ver todas as 149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art59