Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 820 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
17 TJSP · 14 TJPE · 13 TJPA · 10 TJES · 10 TJMA · 7 TJPI · 6 TJAM · 6 TJGO · 6 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art59