Histórico da norma
Reforma Agrária (Lei 8.629/1993): o que mudou desde a publicação
78 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 19/12/2023 Lei nº 14.757 Art. 6, § 9 (Acréscimo); Art. 6, § 9 (Acréscimo Vetado); Art. 20, § 2 (Alteração); Art. 20-A, caput (Acréscimo); Art. 20-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 26-B, caput (Alteração); Art. 26-B, § 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 26-B, § 1, Inciso 1 (Alteração); Art. 26-B, § 1, Inciso 1-A (Acréscimo).
- 13/01/2021 Lei nº 14.119 Art. 10, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a (Alteração); Art. 4, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 4, § 2 (Acréscimo); Art. 5 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 17, § 6 (Acréscimo); Art. 17, § 7 (Acréscimo); Art. 17, § 8 (Acréscimo); Art. 18 (Alteração); Art. 18-A, § 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 18-A, § 1, Inciso 1 (Alteração); Art. 18-A, § 1, Inciso 4 (Alteração) e mais 12 dispositivos.
- 20/06/2014 Lei nº 13.001 Art. 17 (Acréscimo); Art. 18 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Acréscimo); Art. 22, § 2 (Acréscimo); Art. 24 (Alteração).
- 12/09/2001 Lei nº 10.279 Art. 19, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 18/12/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.411alteração permanente Art. 2, § 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 18/12/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213alteração permanente Art. 2, § 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 01/09/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.865constitucionalidade Art. 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 9, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 28/06/2023 Decreto nº 11.586regulamentação permanente de norma Art. 17, § 2 (Regulamentado).
- 26/06/2018 Decreto nº 9.424regulamentação permanente de norma Art. 17, caput, Inciso 4 (Regulamentado).
- 15/03/2018 Decreto nº 9.311regulamentação permanente de norma
- 23/02/2018 Decreto nº 9.292regulamentação permanente de norma Art. 5 (Regulamentado).
- 31/05/2017 Decreto nº 9.066regulamentação permanente de norma Art. 17, caput, Inciso 5 (Regulamentado).
- 03/05/2016 Decreto nº 8.738regulamentação permanente de norma Art. 17 (Regulamentado); Art. 18 (Regulamentado); Art. 19 (Regulamentado); Art. 20 (Regulamentado); Art. 21 (Regulamentado); Art. 22 (Regulamentado).
- 26/05/2014 Decreto nº 8.256regulamentação permanente de norma Art. 17, caput, Inciso 5 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 15/04/2024 Decreto nº 11.995
- 22/03/2023 Decreto nº 11.452
- 21/12/2022 Decreto nº 11.301 Art. 5 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 5, § 4 (Alteração); Art. 5, § 7 (Acréscimo); Art. 5, § 8 (Acréscimo); Art. 17, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 18, § 1 (Alteração); Art. 18, § 4 (Alteração); Art. 18-A, § 1 (Alteração); Art. 18-A, § 1, Inciso 4 (Alteração); Art. 18-A, § 3 (Acréscimo); Art. 18-B (Acréscimo); Art. 19 (Alteração); Art. 19-A (Acréscimo) e mais 5 dispositivos.
- 26/12/2013 Medida Provisória nº 636 Art. 17, § 1 (Acréscimo); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 17, § 3 (Acréscimo); Art. 17, § 4 (Acréscimo); Art. 18, § 3 (Alteração); Art. 18, § 4 (Alteração); Art. 18, § 5 (Alteração); Art. 18, § 6 (Alteração); Art. 24 (Alteração).
- 17/06/2004 Medida Provisória nº 192 Art. 5, § 4 (Alteração); Art. 5, § 7 (Acréscimo); Art. 5, § 8 (Acréscimo); Art. 5, § 9 (Acréscimo).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.183-56 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.183-55 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.183-54 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.109-53 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.109-52 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.109-51 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.109-50 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.109-49 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.109-48 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.109-47 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.027-46 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.027-45 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.027-44 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.027-43 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.027-42 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.027-41 Art. 2 (Alteração); Art. 2-A (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-40 Art. 2 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 01/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-39 Art. 2 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 04/05/2000 Medida Provisória nº 2.027-38 Art. 2 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.997-37 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.997-36 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.997-35 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
Ver os outros 35 registros
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.997-34 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.997-33 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.901-32 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.901-31 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.901-30 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.901-29 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.901-28 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.901-27 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.774-26 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.774-25 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.774-24 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.774-23 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.774-22 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.774-21 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.774-20 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 27/11/1998 Medida Provisória nº 1.703-19 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.703-18 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 28/09/1998 Medida Provisória nº 1.703-17 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 28/08/1998 Medida Provisória nº 1.703-16 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 30/07/1998 Medida Provisória nº 1.703-15 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.703-14 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 04/06/1998 Medida Provisória nº 1.658-13 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 05/05/1998 Medida Provisória nº 1.658-12 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.632-11 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.632-10 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.632-9 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.632-8 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.632-7 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.577-6 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.577-5 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.577-4 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.577-3 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.577-2 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.577-1 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
- 11/06/1997 Medida Provisória nº 1.577 Art. 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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