Incluído pela Lei 14.382/2022. 25 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 04/11/2008 Lei 11.802/2008incluído. Publicada em 05/11/2008. Texto oficial
- 02/10/2008 Lei 11.789/2008incluído. Publicada em 03/10/2008. Texto oficial
- 10/08/1999 Lei 9.812/1999incluído. Publicada em 11/08/1999. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.534/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
(Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
(Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
(Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3o -A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
(Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o
-B Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
(Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 3o -C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008).
§ 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
(Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
§ 5º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 6º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 7º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 8º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 9º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art30