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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Registros Públicos

Art. 29

Incluído pela Lei 14.711/2023. 80 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.484/2017 2022incluído · Lei 14.382/2022 2023incluído · Lei 14.711/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 26/09/2017 Lei 13.484/2017incluído. Publicada em 27/09/2017. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 4: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.855, de 10/04/2019)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

I - os nascimentos;

(Regulamento) (Regulamento)

II - os casamentos;

(Regulamento) (Regulamento)

III - os óbitos;

(Regulamento) (Regulamento)

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

§ 3o Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

(Vide ADIN 5855)

§ 4o

O convênio referido no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.

(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

(Vide ADIN 5855)

§ 5º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 6º Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

10 TJPR · 8 TJMG · 7 TJRJ · 6 TJGO · 6 TRF5 · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJMT
e mais 17 tribunais

3 TJBA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3

0114297-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0033218-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 13/10/2026 5004570-28.2025.8.21.0059 ApelaçãoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 08/10/2026 Ver todos os 80 acórdãos
180

decisões monocráticas de TJPE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

129 TJPE · 9 TRF4 · 8 STJ · 7 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 STF
e mais 11 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAC

0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0053139-29.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0098817-38.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 Ver todas as 180 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art29