166 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJSC · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJTO · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TRT6 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art28