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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO VI - Da Responsabilidade

Registros Públicos

Art. 28

166 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo

32 TRF2 · 25 TJGO · 17 TJRJ · 13 TJSP · 10 TJMG · 8 TJRN · 7 TJAL · 6 TJDFT
e mais 17 tribunais

6 TJSC · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJTO · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TRT6 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3

0001937-49.2019.8.19.0010 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 5050982-84.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 08/10/2026 5024626-91.2024.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 07/10/2026 Ver todos os 166 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 17 TJPR · 12 TJSC · 11 TRF2 · 6 TST · 6 TJGO · 5 TJCE · 4 TJDFT
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB

5076179-41.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 16/10/2026 0001384-37.2026.8.16.0043TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/09/2026 0001128-93.2026.8.16.0108TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/08/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art28