Incluído pela Lei 14.382/2022. 93 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
§ 1º O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJMT · 5 TJMA · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art17