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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade

Registros Públicos

Art. 17

Incluído pela Lei 14.382/2022. 93 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

§ 1º O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJRS · 8 TJGO · 7 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJMG
e mais 16 tribunais

5 TJMT · 5 TJMA · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT5

0003241-41.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0076661-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 0004760-47.2024.8.16.0028TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 03/11/2026 Ver todos os 93 acórdãos
52

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 9 STJ · 8 TJMA · 6 TJGO · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3

5366511-98.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 08/10/2026 5345551-24.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro · 25/09/2026 5010898-18.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 05/08/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art17