Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 137 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 19/11/1979 Lei 6.724/1979incluído. Publicada em 20/11/1979. Texto oficial
Art. 14.
Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.
(Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TRT18 · 5 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJES · 1 TJMA
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art14