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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 137 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1979incluído · Lei 6.724/1979 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 19/11/1979 Lei 6.724/1979incluído. Publicada em 20/11/1979. Texto oficial

Art. 14.

Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.

(Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26 TJDFT · 16 TJRS · 14 TJPR · 11 TJSP · 10 TJGO · 7 TJTO · 6 TJAL · 6 TRF3
e mais 22 tribunais

6 TRT18 · 5 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT14

0017356-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0843932-76.2021.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 5013025-62.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 26/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos
173

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

107 TJDFT · 14 TJSC · 11 STJ · 8 TST · 8 TRF4 · 5 TJGO · 4 TJSP · 3 TJRS
e mais 7 tribunais

3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJES · 1 TJMA

5038605-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026 5097047-35.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 22/10/2026 0747530-79.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 14/10/2026 Ver todas as 173 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art14