Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 9

TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 9

Incluído pela Lei 14.382/2022. 59 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

§ 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - dias úteis: aqueles em que houver expediente; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJRJ
e mais 12 tribunais

2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2

5004570-28.2025.8.21.0059 ApelaçãoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 08/10/2026 5002698-11.2024.8.21.0124 ApelaçãoTJRS, Rel. Helena Marta Suarez Maciel · 25/08/2026 3668982-55.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 06/07/2026 Ver todos os 59 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 10 TRF4 · 6 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA

5005374-20.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 31/07/2026 AREsp 3000932STJ, Rel. Marco Buzzi · 29/10/2025 REsp 2222330STJ, Rel. Marco Buzzi · 29/10/2025 Ver todas as 41 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art9