Incluído pela Lei 14.382/2022. 59 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
§ 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - dias úteis: aqueles em que houver expediente; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art9