59 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art5