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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 5

59 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

9 TJPR · 7 TJBA · 7 TJGO · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJSC
e mais 12 tribunais

2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT3

5068428-95.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 19/10/2026 5000982-37.2022.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 19/08/2026 5009513-97.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 07/08/2026 Ver todos os 59 acórdãos
43

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TST · 10 STJ · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4

3015608-37.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 01/07/2026 5005068-89.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 11/02/2026 0719318-79.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 28/11/2025 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art5