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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 7

38 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6 TJMG · 6 TRF3 · 5 TJPR · 4 TJRS · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJES
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0090247-35.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 08/04/2026 ADI 7550STF, Rel. Nunes Marques · 30/03/2026 5002781-58.2022.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 07/01/2026 Ver todos os 38 acórdãos
27

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 5 STJ · 3 TJBA · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

0109672-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 05/11/2026 0036283-84.2015.8.19.0036 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 12/03/2026 REsp 2214957STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/05/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art7