38 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art7