63 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TST · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art12