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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 12

63 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

15 TJMT · 12 TJGO · 7 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4

08450482920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 30/10/2026 0050837-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 21/08/2026 1000447-72.2024.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 21/07/2026 Ver todos os 63 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 7 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TST · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

RMS 76229STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 5332946-46.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 18/09/2026 AREsp 3114716STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/06/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art12