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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 13

78 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I - por ordem judicial;

II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo

17 TRF4 · 10 TJGO · 8 TJRJ · 6 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJMG
e mais 15 tribunais

2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3

0813234-44.2026.8.14.0000TJPA · 14/10/2026 5001661-57.2025.8.21.0012 ApelaçãoTJRS, Rel. Rosana Broglio Garbin · 30/09/2026 AINTARESP 3124471 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 22/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos
102

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

67 TRF4 · 12 STJ · 6 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJPR · 2 TJRS · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA

5038605-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026 REsp 2271272STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 5030919-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 06/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art13