78 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art13