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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade

Registros Públicos

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 9.807/1999. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.807/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/1999 Lei 9.807/1999alterado. Publicada em 14/07/1999. Texto oficial

Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o , e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.

(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art18