Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 24

TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Da Conservação

Registros Públicos

Art. 24

13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art24