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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade

Registros Públicos

Art. 21

Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 154 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo.

(Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 TJGO · 23 TJPR · 16 TJSP · 13 TJMT · 12 TJSC · 11 TJRJ · 8 TJBA · 8 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TJRS · 4 TJMS · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF2

5000110-81.2025.8.24.0069 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 27/10/2026 0146796-65.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 06/10/2026 0082820-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 05/10/2026 Ver todos os 154 acórdãos
118

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJSC · 20 STJ · 17 TRF2 · 11 TJPR · 11 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJDFT
e mais 8 tribunais

4 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA

REsp 2271272STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 5081821-87.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 27/10/2026 0301114-78.2019.8.24.0069 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 22/10/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art21