Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 154 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo.
(Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJRS · 4 TJMS · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art21