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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade

Registros Públicos

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 72 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.216/1975 2017alterado · Lei 13.484/2017 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 26/09/2017 Lei 13.484/2017alterado. Publicada em 27/09/2017. Texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 1º A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.

(Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 4o As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.

(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o disposto no § 1º deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 6º O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 7º A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 8º Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 10. As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJGO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

10 TJGO · 8 TRF2 · 7 TJSP · 6 TJMA · 5 TJPR · 5 TRF5 · 5 TJBA · 4 TJDFT
e mais 17 tribunais

3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT12

5089930-95.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 14/10/2026 0811374-08.2026.8.14.0000TJPA · 14/10/2026 0075268-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 05/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 7 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJPR · 5 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJES
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1

0002759-16.2026.8.16.0159TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 0002561-76.2026.8.16.0159TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026 AREsp 3297674STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art19