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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade

Registros Públicos

Art. 20

6 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.

Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art20