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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Da Conservação

Registros Públicos

Art. 22

Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 25 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo

3 TJPR · 3 TJMT · 2 STF · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 9 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB

1056534-40.2020.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 07/10/2026 0004697-71.2023.8.27.2737 Apelação CívelTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 24/06/2026 0062978-21.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 11/05/2026 Ver todos os 25 acórdãos

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art22