Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 25 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art22