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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Da Conservação

Registros Públicos

Art. 26

18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art26