107 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJPI · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TRF2
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art16