Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 16

TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Publicidade

Registros Públicos

Art. 16

107 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TRF5 · 11 TJSP · 11 TJMG · 11 TJPR · 8 TJGO · 7 TJSC · 7 TJMT · 5 TJRJ
e mais 16 tribunais

5 TJPI · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT5

5096981-36.2026.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 30/10/2026 5002009-46.2026.4.02.5107 Apelação CívelTRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 21/10/2026 2151255-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 16/10/2026 Ver todos os 107 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 6 TJBA · 4 TJSC · 4 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TRF2

5016386-17.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 20/10/2026 5345551-24.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro · 25/09/2026 5267437-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 05/08/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art16