61 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJCE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR2
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art10