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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 10

61 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJCE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJCE · 7 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJBA · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJRN · 2 TJMG
e mais 12 tribunais

2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR2

5001213-28.2024.8.24.0015 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 01/10/2026 0802019-42.2025.8.19.0073 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cintia Santarem Cardinali · 15/09/2026 2169270-80.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Hoffmann · 07/08/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art10