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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 8

9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art8