20 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art11