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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO III - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 15

19 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

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TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art15