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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 4

Incluído pela Lei 9.955/2000. 65 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.955/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2000 Lei 9.955/2000incluído. Publicada em 07/01/2000. Texto oficial

Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.

(Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000)

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo

21 TJRN · 8 TJMG · 7 TJGO · 6 TJRS · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJRJ
e mais 5 tribunais

3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 TRF3 · 1 TRF5

5059726-96.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 04/09/2026 5002704-82.2021.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 09/07/2026 5008011-52.2023.8.21.0070 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 30/04/2026 Ver todos os 65 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

0009369-72.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 AREsp 3355812STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 5000798-83.2022.4.04.7006 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/08/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art4