Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 3

TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Escrituração

Registros Públicos

Art. 3

85 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.

§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.

§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 10 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJAL
e mais 16 tribunais

3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5

0074041-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 2351161-68.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Augusto Rezende · 23/10/2026 5014752-60.2023.8.21.0086 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 17/09/2026 Ver todos os 85 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 5 TJGO · 4 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3355812STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 1050136-48.2018.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 21/07/2026 5010688-30.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 11/07/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art3