85 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.
§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.
§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art3