Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 45 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art2