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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 45 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 6 TRF3 · 5 TRF5 · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJMT
e mais 11 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2

0048881-39.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 21/10/2026 5068428-95.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 19/10/2026 1017205-63.2025.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 17/08/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art2