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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Das Atribuições

Registros Públicos

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 367 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.216/1975 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

I - o registro civil de pessoas naturais;

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

II - o registro civil de pessoas jurídicas;

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

III - o registro de títulos e documentos;

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

IV - o registro de imóveis.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 3º Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

367

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

71 TJSC · 57 TJRN · 42 TJMG · 29 TRF2 · 28 TJGO · 17 TJBA · 15 TJPR · 9 TJSP
e mais 25 tribunais

9 TJRJ · 9 TJMT · 9 TJMA · 7 TJRS · 7 TJPA · 7 TRF3 · 6 TJCE · 5 TJDFT · 5 TJPI · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 CARF · 2 STF · 2 TJMS · 2 CNJ · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TRT11 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3

0004760-47.2024.8.16.0028TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 03/11/2026 0801689-08.2025.8.12.0019 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026 2151255-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 16/10/2026 Ver todos os 367 acórdãos
178

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 33 TJPR · 25 TRF2 · 10 TJBA · 10 TJSC · 9 TST · 8 TJDFT · 7 TJGO
e mais 8 tribunais

7 TJMA · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP

REsp 2304557STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/11/2026 5400056-62.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 04/11/2026 5007197-05.2023.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Diego Carvalho Locatelli · 28/10/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art1