Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 367 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o registro civil de pessoas naturais;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - o registro civil de pessoas jurídicas;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - o registro de títulos e documentos;
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - o registro de imóveis.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 3º Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
9 TJRJ · 9 TJMT · 9 TJMA · 7 TJRS · 7 TJPA · 7 TRF3 · 6 TJCE · 5 TJDFT · 5 TJPI · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 CARF · 2 STF · 2 TJMS · 2 CNJ · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TRT11 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJMA · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art1