Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 23

TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Da Conservação

Registros Públicos

Art. 23

Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art23