Redação atual dada pela Lei 6.216/1975. 11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975alterado. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPA · 1 TJRJ
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art23