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TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Registros Públicos

Art. 32

134 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

§ 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos depois de atingida a maioridade.

§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante.

§ 5º Não se verificando a hipótese prevista no parágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do § 2º.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

18 TRF3 · 18 TRF4 · 17 TJPR · 12 TJRS · 11 TJMG · 9 TJSP · 8 TJDFT · 7 TRF1
e mais 16 tribunais

7 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TR3 · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ

0008034-76.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 5255127-36.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 08/10/2026 5006136-98.2023.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 30/09/2026 Ver todos os 134 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TR3
e mais 8 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2

5038458-41.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 26/10/2026 AREsp 3364189STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 AREsp 3000932STJ, Rel. Marco Buzzi · 29/10/2025 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art32