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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 26 Deveres dos usuários das vias

rubrica editorial

425 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Decisões que citam este artigo

425

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

65 TJSC · 60 TJPR · 44 TJGO · 35 TJSP · 33 TJDFT · 32 TJRJ · 27 TJRN · 20 TJBA
e mais 23 tribunais

20 TJRS · 17 TJES · 13 TJMG · 6 TJSE · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJCE · 3 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT9

0001130-88.2024.8.16.0090TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 04/11/2026 0920254-03.2022.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 1003611-80.2021.8.26.0236 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026 Ver todos os 425 acórdãos
142

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 17 TJPR · 17 TST · 14 TJCE · 8 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 STF
e mais 7 tribunais

1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4

0010200-59.2023.5.15.0150 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 0010470-13.2023.5.15.0141 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/09/2026 REsp 2206521STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/09/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art26