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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 27

245 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

48 TJPR · 38 TJSP · 34 TJSC · 21 TJMG · 16 TJRS · 12 TJDFT · 10 TJGO · 8 TJRJ
e mais 20 tribunais

8 TJES · 7 TJMT · 4 TJCE · 4 TJRO · 4 TST · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT18

0301743-32.2015.8.24.0024 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 29/10/2026 1004214-39.2022.8.26.0586 Apelação CívelTJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira · 20/10/2026 0725949-89.2023.8.07.0007 1689TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 30/09/2026 Ver todos os 245 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 9 TJSC · 9 TJPR · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3293727STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 HC 1112304STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 0305539-71.2016.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art27