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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

CTB

Art. 36 Preferência em ingresso de via

rubrica editorial

1.450 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

Decisões que citam este artigo

1.450

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

218 TJDFT · 212 TJSC · 197 TJSP · 188 TJRS · 171 TJPR · 82 TJES · 78 TJMG · 64 TJGO
e mais 24 tribunais

54 TJRJ · 28 TJMT · 27 TJMS · 21 TJPE · 16 TJBA · 16 TJCE · 16 TJMA · 14 TJRO · 10 TJRN · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TJPI · 4 TRF2 · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAC

3026320-20.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0007074-65.2011.8.26.0408 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 0015651-06.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 10/11/2026 Ver todos os 1.450 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 28 TJSC · 23 TJDFT · 12 TJPR · 11 TJRS · 9 TJCE · 4 TRF4 · 3 TJRJ
e mais 6 tribunais

3 TJGO · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP

5098725-85.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 20/10/2026 0268615-47.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 0200914-56.2022.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art36