10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 93.
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo
4 TJPR · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO
5101224-76.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/09/2026
0097494-83.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 12/05/2026
REsp 2228896STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
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7
decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
3 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJGO
5002623-71.2025.8.13.0572TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 15/10/2026
0738087-80.2021.8.07.0000 12081TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 11/12/2021
0077600-41.2014.5.17.0121 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/01/2017
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- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art93