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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Estatuto do Idoso

Art. 93

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 93.

Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art93