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TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Estatuto do Idoso

Art. 94

Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 94 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.163/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.163/2025incluído, alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 9 TJRS · 9 TJMA · 7 TJRJ · 6 TJPE · 4 TJPR · 4 TJES · 3 STF
e mais 15 tribunais

3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJSE · 2 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO

5262947-72.2024.8.13.0024 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 15/10/2026 5346822-68.2026.8.21.7000 Conflito de JurisdiçãoTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 01/10/2026 0735033-33.2026.8.07.0000 325TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 29/09/2026 Ver todos os 94 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art94