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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 14.862/2024. 291 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.061/2009 2023incluído · Lei 14.644/2023 2024alterado · Lei 14.862/2024
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2024 Lei 14.862/2024incluído, alterado. Publicada em 28/05/2024. Texto oficial
  • 02/08/2023 Lei 14.644/2023incluído. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
  • 27/10/2009 Lei 12.061/2009alterado. Publicada em 28/10/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1 o de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

(Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)

VIII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII deste caput e no inciso VI do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores.

(Incluído pela Lei nº 14.862, de 2024)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

66 TJMG · 37 TJRJ · 29 TJPR · 23 TJRS · 17 TJES · 16 TJSC · 11 TJSP · 10 TJDFT
e mais 20 tribunais

9 TJPI · 9 TRF1 · 9 TJGO · 6 TJBA · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR5

5011776-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 1010129-98.2020.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/11/2026 5002765-20.2025.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026 Ver todos os 291 acórdãos
132

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJDFT · 24 STJ · 21 TJPR · 14 TRF4 · 6 TJRS · 6 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJMG
e mais 10 tribunais

4 TJRJ · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TST · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5

5020382-26.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 08/10/2026 5001709-88.2026.8.21.0009 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 06/10/2026 5004558-78.2025.8.21.0070 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 02/10/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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