Redação atual dada pela Lei 14.644/2023. 41 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJTO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2023 Lei 14.644/2023incluído, alterado. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
(Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.
(Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – estudantes;
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis;
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – democratização da gestão;
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – democratização do acesso e permanência;
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – qualidade social da educação.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino;
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJES · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art14