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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 14.644/2023. 41 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJTO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.644/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2023 Lei 14.644/2023incluído, alterado. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial

Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

(Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.

(Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)

§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

III – estudantes;

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

IV – pais ou responsáveis;

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

V – membros da comunidade local.

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

I – democratização da gestão;

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

II – democratização do acesso e permanência;

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

III – qualidade social da educação.

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino;

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJTO, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJTO · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPR
e mais 9 tribunais

2 TJES · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF5

0052405-10.2024.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 0702774-82.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 24/06/2026 0001014-77.2024.8.27.2741 Recurso Inominado CívelTJTO · 22/04/2026 Ver todos os 41 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art14