Redação atual dada pela Lei 15.369/2026. 3.751 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2026 Lei 15.369/2026alterado. Publicada em 01/04/2026. Texto oficial
- 27/05/2024 Lei 14.862/2024alterado. Publicada em 28/05/2024. Texto oficial
- 02/08/2023 Lei 14.644/2023incluído. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
(Redação dada pela Lei nº 15.369, de 2026)
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
(Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)
VII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
22 TJGO · 20 TRF2 · 15 TRF5 · 14 TJTO · 14 TJES · 12 TJBA · 12 TJMT · 12 TRF1 · 9 TJSP · 9 TJPA · 8 TJAL · 7 TJPE · 7 TJRN · 6 STJ · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 TRF4 · 3 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TRF1 · 15 TJGO · 12 TJCE · 12 TJMA · 11 TJMG · 10 TCESP · 8 TJBA · 8 TJSC · 7 TST · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art11