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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 15.369/2026. 3.751 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.644/2023 2024alterado · Lei 14.862/2024 2026alterado · Lei 15.369/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/2026 Lei 15.369/2026alterado. Publicada em 01/04/2026. Texto oficial
  • 27/05/2024 Lei 14.862/2024alterado. Publicada em 28/05/2024. Texto oficial
  • 02/08/2023 Lei 14.644/2023incluído. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

(Redação dada pela Lei nº 15.369, de 2026)

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;

(Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)

VII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Decisões que citam este artigo

3.751

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.069 TJRS · 613 TJRJ · 330 TJPR · 147 TJDFT · 146 TJSC · 132 TJMG · 67 TJMA · 46 TJMS
e mais 28 tribunais

22 TJGO · 20 TRF2 · 15 TRF5 · 14 TJTO · 14 TJES · 12 TJBA · 12 TJMT · 12 TRF1 · 9 TJSP · 9 TJPA · 8 TJAL · 7 TJPE · 7 TJRN · 6 STJ · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 TRF4 · 3 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3

5011776-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 5010616-97.2025.8.13.0433 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 05/11/2026 0002357-06.2026.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 04/11/2026 Ver todos os 3.751 acórdãos
545

decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

157 TJRJ · 118 TJDFT · 43 STJ · 33 TJPR · 26 TJRS · 22 TRF4 · 19 TJPE · 18 TRF2
e mais 14 tribunais

17 TRF1 · 15 TJGO · 12 TJCE · 12 TJMA · 11 TJMG · 10 TCESP · 8 TJBA · 8 TJSC · 7 TST · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPB

5038790-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026 5020382-26.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 08/10/2026 5001709-88.2026.8.21.0009 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 06/10/2026 Ver todas as 545 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art11