40 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art18