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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 18

40 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os órgãos municipais de educação.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 7 TRF5 · 5 TJES · 5 TRF3 · 4 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 8 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR3

0801155-54.2023.8.14.0124TJPA · 19/10/2026 5003073-86.2025.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 0800103-26.2025.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art18