32 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art15