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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 19

Incluído pela Lei 13.868/2019. 96 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.868/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/09/2019 Lei 13.868/2019incluído. Publicada em 04/09/2019. Texto oficial

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

(Regulamento) (Regulamento)

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

III - comunitárias, na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)

§ 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.

(Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)

§ 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

24 TRF5 · 16 TRF1 · 13 TRF2 · 11 TRF4 · 8 TJSP · 5 TRF3 · 4 TJDFT · 4 TJES
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1

1007901-66.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 5047211-95.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 5003073-86.2025.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 Ver todos os 96 acórdãos
164

decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

59 TRF1 · 30 TRF2 · 22 TRF4 · 20 TST · 18 STJ · 5 TJDFT · 3 TJBA · 2 STF
e mais 3 tribunais

2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJPE

5005788-24.2025.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026 AREsp 3095680STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/09/2026 5030633-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 03/09/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art19