Incluído pela Lei 13.868/2019. 96 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/09/2019 Lei 13.868/2019incluído. Publicada em 04/09/2019. Texto oficial
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
(Regulamento) (Regulamento)
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III - comunitárias, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)
§ 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.
(Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)
§ 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJPE
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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art19