93 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art17