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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 17

93 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;

II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJPI, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

26 TJPI · 16 TRF5 · 7 TJSC · 7 TJRJ · 7 TRF3 · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF2
e mais 16 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3

0119009-40.2015.8.14.0009TJPA · 08/10/2026 7014180-18.2025.8.22.0007 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 30/09/2026 5005310-27.2023.4.02.5003 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 14/08/2026 Ver todos os 93 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 15 TRF4 · 6 TRF1 · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 STF · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3143389STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5035570-81.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/08/2026 5096125-04.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 24/11/2025 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art17