73 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
(Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJBA · 3 TJPI · 3 TRF4 · 3 TRT18 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TR3
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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art8