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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 8

73 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

(Vide Decreto nº 11.713, de 2023)

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

12 TJPR · 7 TRF3 · 7 TJMA · 5 TJRJ · 4 TRF5 · 4 TCEPR · 3 TJMT · 3 TJGO
e mais 16 tribunais

3 TJBA · 3 TJPI · 3 TRF4 · 3 TRT18 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRT12

5026779-84.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5005489-32.2023.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 15/10/2026 0014854-28.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Dartagnan Serpa Sa · 05/10/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art8