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TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 13.868/2019. 264 acórdãos e 324 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.868/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/09/2019 Lei 13.868/2019alterado. Publicada em 04/09/2019. Texto oficial

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

(Regulamento)

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;

(Redação dada pela Lei nº 13.868, de 2019)

III - os órgãos federais de educação.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TJPI, TR3 e outros tribunais citam este artigo

32 TJPI · 31 TR3 · 29 TRF5 · 23 TRF3 · 20 TJSP · 18 TJRJ · 14 TJDFT · 10 TJPR
e mais 22 tribunais

9 STJ · 9 TJBA · 8 TRF1 · 7 TJRO · 6 TJMG · 6 TJES · 5 TRF4 · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPB

1028009-64.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 14/10/2026 5003073-86.2025.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 7024595-44.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 14/10/2026 Ver todos os 264 acórdãos
324

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

147 TJPR · 61 STJ · 21 TST · 15 TRF1 · 10 TJMG · 9 TJDFT · 9 TRF4 · 7 TJSP
e mais 14 tribunais

7 TRF2 · 6 TJES · 6 TJMA · 5 TJRS · 4 TJPE · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPI

CC 222942STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3073503STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 0088570-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 Ver todas as 324 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art16